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O contrato de serviço (assim como os documentos enumerados depois, o “Acordo”), descreve os direitos concedidos pela Glarevision S.A. (“Glartek”), uma sociedade registrada de acordo com as leis de Portugal, sob o número de empresa 514244127, com endereço comercial Rua da Carvalha, 570, 2400-441 Leiria, Portugal, a qualquer pessoa ou entidade (“Cliente”, “você”, “seu”) que faça um pedido ou acesse o software Glartek (definido abaixo). A Glartek e o Cliente são designados a seguir como uma “Parte” e coletivamente como as “Partes” do presente Contrato.
O Contrato inclui os seguintes elementos:
Ao autorizar uma licença, ao se registrar ou se conectar ao software Glartek, o cliente aceita ser vinculado por todas as condições de uso enunciadas nas presentes.
O cliente declara e garante que está legalmente apto a celebrar acordos vinculativos e que é um agente devidamente autorizado dessa entidade para celebrar o presente Contrato e vincular essa entidade de acordo com os seus termos. Ele ou ela declara que as informações enviadas à Glartek, incluindo todos os dados da candidatura, são reais, exatas e completas.
O presente Contrato está concluído com a única finalidade de permitir que o Cliente utilize os produtos Glartek conhecidos publicamente sob o nome de Glartek Augmented and Connected Worker Platform (o “Software Glartek”) e a documentação que a acompanha (coletivamente, o “Sistema”). A Glartek fornece e coloca o sistema à disposição do cliente via Internet ou por meios eletrônicos.
O cliente pode exigir, após testar gratuitamente por um período de teste, ou adquirir da Glartek uma licença não exclusiva, intransferível e revogável para o uso do sistema, incluindo qualquer versão modificada ou aprimorada do mesmo fornecida ao cliente pela Glartek. O cliente deve pagar à Glartek as taxas especificadas no formulário de pedido. Salvo indicação em contrário no formulário de pedido, todas as taxas e encargos são devidos imediatamente após a faturação e na moeda especificada no formulário de pedido. Salvo indicação em contrário no formulário de pedido, a Glartek faturará as taxas correspondentes (i) pela licença de software na data do pedido e, se aplicável, posteriormente no início de cada período de renovação, (ii) pelos serviços profissionais (a) antecipadamente ou (b) mensalmente após a conclusão dos serviços profissionais acordados e (iii) pelos outros serviços acordados no formulário de pedido.
A Glartek reserva-se o direito de cobrar e faturar imediatamente, durante o período inicial ou de renovação, qualquer uso adicional da licença, tal como, mas sem se limitar a, o uso de funcionalidades e módulos complementares sem licença ou o uso por usuários não autorizados pelo cliente, bem como o tempo excedente, material e despesas de viagem razoáveis dos serviços profissionais, quando o serviço for prestado em instalações que não sejam os escritórios da Glartek.
A menos que os serviços profissionais sejam prestados com base em um valor fixo, conforme especificado no formulário de pedido, o cliente pagará as tarifas diárias indicadas no formulário de pedido (ou, se isso não estiver especificado, as tarifas padrão da Glartek na época) por qualquer serviço excedente.
A cobrança é feita on-line por e-mail para o endereço de e-mail fornecido pelo Cliente. O cliente só tem direito ao envio de uma fatura em papel por correio se o solicitar à Glartek.
Os custos e encargos especificados no formulário de encomenda não incluem quaisquer impostos sobre vendas, utilização, consumo, valor acrescentado ou quaisquer outros impostos (incluindo a retenção na fonte aplicável, que será adicionada ao montante faturado, se for o caso). O cliente é responsável pelo pagamento de todos esses impostos. Os pagamentos devem ser efetuados por cartão de crédito, débito automático e transferência bancária (as despesas bancárias são da responsabilidade do cliente).
O cliente autoriza a Glartek a debitar o cartão de crédito ou a exigir um pagamento por débito automático para todas as despesas e encargos especificados no formulário de pedido. O cliente pode contestar os valores faturados e fornecer rapidamente à Glartek um aviso do valor contestado, bem como os documentos comprovativos, no prazo de 14 (catorze) dias civis após a receção da fatura, e as partes cooperarão diligentemente para resolver este litígio de boa-fé. Os valores não contestados dentro desse prazo de catorze (14) dias serão considerados válidos e não poderão ser contestados posteriormente.
Qualquer atraso no pagamento, incluindo devido a taxas contestadas, será acrescido de juros à taxa prevista pela lei aplicável. A Glartek pode renunciar ao pagamento de juros a seu exclusivo critério. Se o cliente não pagar as taxas, a Glartek tem o direito de suspender temporariamente os serviços (“Suspensão”). No entanto, a Glartek informará o cliente da suspensão com antecedência, por exemplo, por e-mail. A suspensão não ocorrerá ou será cancelada sem demora injustificada assim que o cliente efetuar o pagamento integral. A obrigação do cliente de pagar as taxas continuará em vigor durante o período de suspensão. Além disso, a Glartek pode rescindir o Contrato se o Cliente estiver em falta com o pagamento das taxas e não remediar a violação no prazo de quinze (15) dias após o recebimento da notificação da Glartek. A rescisão se soma (e não substitui) todos os outros direitos e recursos de que a Glartek dispõe nos termos deste contrato ou da lei.
A Glartek dispõe de uma equipe dedicada ao sucesso dos clientes para garantir a satisfação dos clientes usando o software Glartek e para gerar valor de maneira proativa a longo prazo. Esta equipe auxilia na ativação de produtos e na melhoria do conhecimento e trabalho com o cliente para identificar outras oportunidades de uso do software Glartek. A equipe responsável pelo sucesso dos clientes atua como ponto de contato dedicado ao cliente e garante a ligação com os outros departamentos da Glartek, caso seja necessário. Além disso, a Glartek fornece uma assistência técnica razoável aos clientes em conformidade com a política de suporte e ao acordo de nível de serviço convenu, como descrito mais detalhadamente na política de suporte da Glartek.
A Glartek faz as seguintes declarações e garantias:
A Glartek não oferece nenhuma outra garantia, expressa ou implícita, e inclui, mas sem limitação, as garantias implícitas de qualidade comercial e de adaptação a um uso específico.
O acesso e a utilização das áreas protegidas por senha ou seguras do Sistema são reservados exclusivamente aos usuários autorizados. O cliente não pode compartilhar sua senha, suas informações de conta ou seu acesso ao sistema. O cliente é responsável pela identificação e autenticação de todos os usuários, pela aprovação do acesso aos usuários, pelo controle de acesso não autorizado pelos usuários e pela manutenção da confidencialidade dos nomes de usuário, das senhas e das informações da conta.
A Glartek não é responsável pelos danos causados pelos usuários, inclusive por pessoas que não têm autorização para acessar o Sistema, mas que puderam acessá-lo porque os nomes de usuário, as senhas ou as contas não foram cancelados. O cliente aceita fazer todos os esforços razoáveis para impedir que terceiros não autorizados acessem o sistema.
O cliente não pode acessar o sistema se ele mesmo, ou a organização que representa, for um concorrente da Glartek. O cliente não pode acessar o sistema com fins concorrentes.
O cliente aceita não utilizar ou autorizar a utilização dos serviços, inclusive por meio de upload, envio por e-mail, publicação ou transmissão de qualquer outra forma de material, para fins suscetíveis de (a) ameaçar ou assediar uma pessoa ou causar danos ou ferimentos a uma pessoa ou a bens, (b) envolver a publicação de qualquer material falso, difamatório, ofensivo ou obsceno, (c) violar o direito à vida privada ou promover o fanatismo, o racismo, o ódio ou o preconceito, (d) constituir envio de e-mail em massa não solicitado, "correio indesejado", "spam" ou correntes; (e) constituir uma violação de propriedade intelectual ou outros direitos de propriedade, ou (f) violar de qualquer outra forma as leis, decretos ou regulamentos aplicáveis.
A Glartek reserva-se o direito de remover ou desativar o acesso a todo material que infrinja as restrições acima. A Glartek não assume nenhuma responsabilidade perante o cliente no caso em que a Glartek tome essas medidas. O cliente aceita a defesa e indenização da Glartek contra toda reclamação que declare uma violação das obrigações do cliente nos termos desta seção.
A Glartek pode utilizar ferramentas de software para auditar e exigir informações ao Cliente sobre a utilização do sistema. O cliente aceita cooperar com a auditoria da Glartek e fornecer assistência razoável e acesso às informações.
O cliente permanece o único responsável pela conformidade regulatória no âmbito de sua utilização do Sistema.
A Glartek não será responsável por danos resultantes do presente Contrato, do desempenho do sistema ou da prestação dos serviços da Glartek. Quer uma reclamação seja baseada em contrato ou em ato ilícito, incluindo negligência, a Glartek ou seus fornecedores não serão, em caso algum, responsáveis por danos indiretos, especiais, incidentais ou consequentes, incluindo, mas não se limitando a, danos resultantes de lucros cessantes, perda de dados ou de atividades decorrentes do presente Contrato ou em relação a este, mesmo que a Glartek tenha sido informada da possibilidade de tais danos.
O cliente reconhece que a Glartek retém todos os direitos, títulos e interesses relativos ao sistema e a todas as suas cópias, e que nenhum título de propriedade intelectual ou outro direito relativo ao sistema é transferido ao cliente em virtude do presente contrato, exceto nos casos especificados nestes termos. O cliente não deve duplicar, copiar ou reproduzir o Sistema sem o consentimento prévio e expresso por escrito da Glartek. Se a Glartek autorizar o cliente a fazer cópias do sistema, ele deverá reproduzir as menções de direitos autorais e outros direitos de propriedade ou as legendas da Glartek em todas as cópias deste. O cliente aceita não causar ou autorizar a engenharia reversa, montagem reversa, compilação reversa ou a criação de obras derivadas do software Glartek, nem tentar derivar o código-fonte ou contornar, evitar, remover ou desativar qualquer mecanismo de proteção de software do software Glartek.
O cliente reconhece que a Glartek não realiza nenhum trabalho de desenvolvimento personalizado do Sistema no âmbito de Serviços Profissionais e que os Entregáveis, incluindo, mas sem limitação, a tecnologia, o produto de trabalho e o produto de software, fornecidos pela Glartek no âmbito da execução dos Serviços Profissionais podem incluir, entre outros, a implementação, a configuração e as modificações do Sistema, do material de treinamento e da documentação. A Glartek conservará o direito, o título e o interesse de tais Entregáveis, incluindo, mas sem se limitar a, todos os direitos de propriedade intelectual a eles relacionados.
De tempos em tempos, durante a vigência do presente acordo, cada parte (como “parte divulgadora”) pode divulgar ou colocar à disposição da outra parte (como “parte destinatária”) informações sobre seus negócios comerciais, seus produtos/serviços, sua propriedade intelectual confidencial, seus segredos comerciais, informações confidenciais de terceiros e outras informações sensíveis ou exclusivas, seja oralmente ou por escrito, de forma eletrônica ou outra forma ou meio, marcadas ou não, designadas ou de outra forma identificadas como “confidenciais” (coletivamente, “Informações Confidenciais”). As informações confidenciais não incluem informações que, no momento de sua divulgação e conforme estabelecido por provas documentais: (i) são ou tornam-se geralmente acessíveis e conhecidas pelo público de outra forma que não seja decorrente, direta ou indiretamente, de uma violação desta cláusula pela parte destinatária ou por um de seus representantes; (ii) são ou tornam-se acessíveis à parte destinatária de forma não confidencial por meio de uma fonte terceira, desde que essa terceira parte não esteja e não tenha sido proibida de divulgar tais informações confidenciais; (iii) eram conhecidas pela ou estavam na posse da parte destinatária ou de seus representantes antes de serem divulgadas por ou em nome da parte divulgadora; (iv) foram ou são desenvolvidas independentemente pela parte destinatária sem referência ou uso, no todo ou em parte, das informações confidenciais da parte divulgadora; ou (v) devem ser divulgadas de acordo com a legislação federal, estadual ou local aplicável, ou por uma ordem válida emitida por um tribunal ou agência governamental competente.
A parte destinatária deve: (a) proteger e preservar a confidencialidade das informações confidenciais da parte divulgadora com, no mínimo, o mesmo cuidado com que a parte destinatária protegeria suas próprias informações confidenciais, mas em nenhum caso com um grau de prudência inferior ao comercialmente razoável; (b) não utilizar as informações confidenciais da parte divulgadora, nem autorizar seu acesso ou sua utilização, para fins outros que não o exercício de seus direitos ou a execução de suas obrigações nos termos do presente acordo; e (c) não divulgar tais informações confidenciais a qualquer pessoa ou entidade, à exceção dos representantes da parte destinatária que necessitem conhecer as informações para auxiliar a parte destinatária, ou agir em seu nome, a exercer seus direitos ou a executar suas obrigações em virtude do Contrato. A parte destinatária é responsável por qualquer violação desta cláusula causada por um de seus representantes.
A parte divulgadora pode exigir reparação equitativa (incluindo uma medida cautelar ou injunção) contra a parte destinatária e seus representantes a fim de prevenir a violação ou a ameaça de violação desta cláusula e de garantir sua aplicação, além de todos os outros recursos disponíveis por lei.
A Glartek concorda em defender o Cliente contra qualquer reclamação ou ação baseada em uma suposta violação de patente, direito autoral, segredo comercial ou qualquer outro direito de propriedade resultante do uso do Sistema de acordo com os termos e condições do presente Contrato, mas a Glartek não indenizará o Cliente pelas despesas e/ou danos concedidos ao Cliente no âmbito de tal reclamação, ação ou acordo.
Não obstante o que precede, a Glartek não assume nenhuma responsabilidade perante o Cliente se a infração resultar de:
O que precede enuncia a responsabilidade total da Glartek em caso de violação de direitos autorais, segredos comerciais ou outros direitos de propriedade do Sistema ou de uma parte dele.
Aqui está a tradução fiel ao texto original, mantendo a precisão dos prazos e condições de renovação e rescisão:
A duração inicial do Contrato para fins de teste terá início na data de entrada em vigor indicada no Formulário de Pedido e continuará por trinta (30) dias (“Período de Teste”). O período de teste pode ser prorrogado mediante comum acordo por escrito entre a Glartek e o cliente. Todas as condições gerais do presente Contrato serão mantidas durante qualquer prorrogação do período de teste. A menos que o cliente tenha informado a Glartek por escrito, antes do fim do período de teste, que o finalizará, a duração inicial do contrato terá início na data de entrada em vigor constante no formulário de pedido e o cliente será responsável pelo valor indicado no formulário de pedido.
Salvo indicação em contrário no Formulário de Pedido, a duração inicial do Contrato terá início na data de entrada em vigor do Formulário de Pedido e continuará por doze (12) meses (“Duração Inicial”) e será automaticamente renovada por períodos subsequentes de doze (12) meses (cada um sendo um “Período de Renovação”), a menos que uma das partes informe à outra parte, pelo menos trinta (30) dias corridos antes do fim do Período Inicial ou de qualquer Período de Renovação, que o Contrato não deve ser renovado.
A Glartek tem o direito de rescindir o Contrato de maneira extraordinária em caso de violação das seções 5 (Acesso autorizado), 6 (Utilização do sistema), 8 (Direitos de propriedade) e 9 (Confidencialidade).
Não obstante o que precede, a rescisão pelo Cliente por descumprimento de um serviço de acordo com o Contrato só será aceitável se a Glartek tiver tido oportunidades suficientes para eliminar o erro/falha e não o tiver feito, ou se a execução posterior não tiver tido sucesso. A rescisão do Contrato não dá direito a nenhum reembolso das taxas pagas e não libera o cliente da obrigação de pagar as taxas devidas pelo período anterior à data de entrada em vigor da rescisão.
O aviso de resiliação, incluindo a notificação de não-renovação, deve ser enviado por escrito por correio eletrônico à finance@glartek.com.
Aqui está a tradução fiel ao texto original, mantendo o rigor sobre as obrigações de exclusão e tratamento de dados:
Em caso de rescisão ou expiração do contrato: (i) a licença concedida encerra-se imediatamente e o cliente deve excluir o software de seus computadores e abster-se de qualquer utilização posterior do software; (ii) o cliente não terá mais acesso aos dados armazenados no software. O cliente é o único responsável pela exportação dos dados, na medida do possível, antes da rescisão ou da expiração do prazo do contrato por meio das funções do software e de seu armazenamento para uso posterior. A Glartek não é obrigada a fornecer novos dados. Os dados do cliente que são tratados para fins de execução do Contrato serão excluídos de acordo com a lei aplicável, com o Contrato e com o Acordo de Tratamento de Dados, a menos que a Glartek seja legalmente obrigada a armazená-los. Se uma exclusão só for possível mediante esforços irracionais (por exemplo, em backups), a Glartek terá o direito de reter esses dados e limitar seu tratamento posterior.
Nenhuma das partes pode ceder seus direitos, deveres ou obrigações nos termos do presente Contrato sem o consentimento prévio por escrito da outra parte.
Aqui está a tradução fiel ao texto original, mantendo a terminologia jurídica e técnica adequada para o Brasil:
A Glartek tem o direito de modificar o presente Contrato, nomeadamente, mas sem se limitar a, (i) para refletir a evolução dos Serviços ou das atividades, por exemplo (ii) por razões legais, regulatórias ou de segurança e/ou (iii) para prevenir abusos ou prejuízos, mediante um aviso prévio de pelo menos trinta (30) dias ao Cliente. A menos que o Cliente informe a Glartek por escrito sobre sua oposição a tal modificação nos quinze (15) dias seguintes a esta notificação, a alteração será considerada como aceita pelo Cliente. Se o Cliente informar a Glartek por escrito de sua objeção a uma modificação nos quinze (15) dias após a notificação, o Contrato será mantido de acordo com as condições existentes sem efetivar essa modificação.
O cliente autoriza a Glartek a exibir seu nome, seu logotipo e sua citação nos suportes públicos de marketing da Glartek, e a publicar um white paper e comunicados de imprensa descrevendo o uso do sistema pelo cliente. O cliente pode exigir a remoção de sua referência de toda divulgação pública, escrevendo para o endereço de e-mail marketing@glartek.com.
À exceção das obrigações de pagamento do Cliente, nenhuma das partes será responsável pelo descumprimento ou pelo atraso no cumprimento de uma obrigação em virtude do Contrato se tal falha ou atraso for devido a um incêndio, inundação, terremoto, greve, guerra (declarada ou não), embargo, bloqueio, proibição legal, ação governamental, motim, insurreição, epidemia ou pandemia, danos, destruição, falta de energia, falha de telefone ou de fornecedor de acesso à Internet ou qualquer outra causa semelhante independente de sua vontade.
O presente Contrato e sua execução são regidos pelas leis de Portugal, sem considerar conflitos de leis. O cliente e a Glartek concordam, pela presente, que a única jurisdição e foro para qualquer litígio relacionado ao presente Contrato será um tribunal situado em Lisboa, Portugal.
As partes concordam que o presente acordo representa a integralidade do acordo no que diz respeito ao seu objeto e substitui legalmente todos os acordos, declarações, negociações ou promessas orais ou escritos anteriores.
O Contrato constitui a integralidade do acordo e substitui todos os acordos orais ou escritos anteriores ou contemporâneos relativos ao objeto do presente. Com exceção de um formulário de pedido, qualquer outro documento enviado pelo cliente à Glartek e que contenha condições diferentes, incompatíveis com ou adicionais aos termos do contrato, é rejeitado e será nulo e sem efeito.
Se uma disposição do Contrato for julgada inválida, ilegal ou inaplicável por um tribunal competente, o restante do Acordo permanecerá totalmente em vigor.
Todas as disposições do presente relativas aos direitos de propriedade, à confidencialidade e à não divulgação, à indenização e à limitação de responsabilidade sobreviverão à conclusão ou à rescisão antecipada do presente Contrato.
As partes concordam que as imagens digitalizadas das assinaturas são idênticas às assinaturas originais e que as imagens digitais do Contrato e dos documentos são tão válidas quanto um original.
Versão: 19 de outubro de 2023
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